Ofício Circular CVM/SRE 01/26
Sumário Regulatório
Orientações sobre o preenchimento de requerimentos de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários com benefícios fiscais (Lei nº 12.431/11 e Lei nº 14.801/24).
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
O Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2026 orienta o preenchimento dos requerimentos de registro de ofertas com benefício fiscal (Leis nº 12.431/2011 e nº 14.801/2024, Decreto nº 11.964/2024): debêntures incentivadas e de infraestrutura, CRI, FIDC e fundos de infraestrutura. O Sistema SRE passou a exigir informações estruturadas sobre os projetos a partir de 2/3/2026 e mudou a parametrização das CPR-Financeiras.
Quem é afetado
Coordenadores líderes, emissores de títulos incentivados e gestores de fundos de infraestrutura.
Prazos
Novos campos válidos a partir de 2/3/2026.
Impactos práticos
Na prática, o objetivo é facilitar a supervisão das ofertas incentivadas. O Ofício nº 3/2026, de março, complementou as orientações para projetos com mais de uma localização.
Referências da análise
- Ofício: novas informações estruturadas para ofertas “que podem conter incentivo fiscal [...] com validade a partir de 02/03/2026”.
Documento original
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