Resolução CMN N° 5.284
Sumário Regulatório
Voto RESOLUÇÃO CMN Nº 5.284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 19...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.284 ajusta as condições do Proex Financiamento (Res. CMN nº 4.897/2021). Passa a ser possível encadear as fases pré-embarque e pós-embarque com financiamento concomitante em outra instituição, e o prazo para pedir o desembolso vai a 60 dias depois do embarque ou dos marcos contratuais, prorrogável por igual período conforme o orçamento. A norma também cria o Anexo III com a metodologia de cálculo e trata das garantias.
Quem é afetado
Exportadores, o Banco do Brasil como agente do Proex e bancos que financiam exportações.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
Na prática, o Proex fica mais flexível para combinar com outras linhas de financiamento à exportação.
Referências da análise
- Art. 15 (NR): financiamento concomitante “sendo possível o encadeamento da fase pré-embarque e pós-embarque”.
- Art. 17, V (NR): desembolso até “sessenta dias após a data do embarque”.
Documento original
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