Voto RESOLUÇÃO CMN Nº 5.284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 19...
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Voto
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.284, DE 26 DE FEVEREIRO
DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março
de 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento.
O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em
26 de fevereiro de 2026, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da refe...
Voto
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.284, DE 26 DE FEVEREIRO
DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março
de 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento.
O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em
26 de fevereiro de 2026, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da referida
Lei, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro
de 2001,
R
E S O L V E U :
Art. 1º
A Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
II - que seja objeto
de financiamento concomitante em qualquer instituição financeira, sendo possível
o encadeamento da fase pré-embarque e pós-embarque.” (NR)
V - a data final para
o pedido do desembolso ao Agente Financeiro do Proex é sessenta dias após a data
do embarque ou da entrega das mercadorias, da fatura, do contrato comercial ou do
contrato de financiamento, ou, ainda, da data da consolidação dos embarques ou do
faturamento dos serviços, o que por último ocorrer, passível de extensão por igual
período, sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira.
II - da
constituição de garantias correspondentes, no mínimo, ao valor integral do
financiamento concedido e dos respectivos encargos de normalidade; e
§ 2º-A Nas operações
com prazo inferior a dois anos, o exportador estará dispensado de comprovar o
pagamento do valor não financiado ou de declarar o recebimento quando não
houver internalização dos recursos a que se refere o § 2º.
§ 5º No caso previsto
no § 4º, a comprovação de que trata o inciso I do caput poderá ocorrer posteriormente
ao desembolso, no prazo máximo de trinta dias após a data prevista para o embarque
das mercadorias, o faturamento dos serviços ou a respectiva consolidação, conforme
o caso.” (NR)
“Art. 18-A. No caso
de financiamento pré-embarque, fica autorizada a reprogramação da data de embarque
dos bens ou faturamento dos serviços, mediante prévia e expressa concordância entre
o exportador e o Agente Financeiro do Proex, com o pagamento dos juros adicionais
devidos, mantidas as demais condições do financiamento.
§ 1º O pedido de reprogramação
da data de embarque ou faturamento pelo exportador deve ser feito ao Agente Financeiro
do Proex com antecedência mínima de quinze dias da data originalmente prevista para
a exportação.
§ 2º A data reprogramada
de embarque ou faturamento não poderá exceder o prazo determinado pelo art. 18,
§ 4º, em relação à data do desembolso antecipado dos recursos.” (NR)
§ 1º O
valor descaracterizado deve ser reembolsado à União pelo exportador, em reais –
R$, acrescido de multa, conforme metodologia constante do Anexo III, observada a
exceção prevista no § 4º, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 4º A
multa a que se refere o § 1º não será aplicada quando a descaracterização decorrer
de caso fortuito ou força maior.
§ 5º Nas operações pré-embarque que venham a
ser descaracterizadas, o Agente Financeiro do Proex fará a cobrança do ressarcimento
e da multa diretamente ao exportador, acionando a garantia caso este não proceda
à liquidação, observado o disposto no respectivo instrumento de garantia.
§ 6º No caso da reprogramação
de que trata o art. 18-A, a data prevista de embarque ou faturamento, a ser considerada
para fins de descaracterização, é a data reprogramada.
§ 7º É vedada a comprovação
de exportação por meio de compra de performance ou instrumentos assemelhados.”
(NR)
Art.
2º O Anexo I à Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Apoio Oficial à
Exportação: instrumentos governamentais de seguro, garantia, financiamento ou
equalização de taxas de juros que auxiliam o exportador brasileiro a antecipar o
recebimento dos valores referentes à venda de bens e serviços a um comprador estrangeiro.
Financiamento à exportação: relação contratual sob a forma de mútuo,
títulos de crédito, documentos da exportação ou quaisquer outros instrumentos que
geram a obrigação de amortização do valor do contrato comercial de exportação ao
longo de um período previamente definido, exigindo-se, em contrapartida, o pagamento
de juros.
Financiamento com
desembolso prévio à exportação (pré-embarque): financiamento concedido ao exportador brasileiro com a finalidade
de financiar a produção ou a execução de bens e serviços destinados à exportação,
vinculados a contrato comercial, fatura pró-forma ou outro instrumento equivalente.
Art.
3º A Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de março de 2021, passa a vigorar acrescida do Anexo III,
na forma do anexo a esta Resolução.
Art. 4º
Fica revogado o § 3º do art. 20-A da Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021.
Art. 5º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil
ANEXO
ANEXO III À RESOLUÇÃO CMN Nº 4.897, DE 25 DE MARÇO DE 2021
METODOLOGIA
PARA O CÁLCULO DE REEMBOLSO E MULTA EM CASO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
DE FINANCIAMENTO
VT =
(Reembolso + Multa) * TMS
Reembolso
= (VD − VJ) * PTAX
Multa =
VD * (CIRR + 10%) * PTAX
Em
que:
VT:
valor total, em reais, a ser recolhido à União pelo exportador;
Reembolso:
valor, em reais, a ser reembolsado à União;
Multa:
valor, em reais, da multa a ser recolhida à União;
VD:
valor descaracterizado, na moeda original do financiamento, correspondente ao
montante desembolsado vinculado à exportação não comprovada;
VJ:
valor recebido pela União a título de juros entre o desembolso e a
descaracterização;
PTAX:
taxa de câmbio, para venda, da moeda original do financiamento
descaracterizado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia
do desembolso;
TMS:
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic,
acumulada no período desde a data de desembolso até o dia imediatamente
anterior ao efetivo reembolso;
CIRR:
Commercial Interest Reference Rate – CIRR vigente na data do desembolso,
referente à moeda original do financiamento descaracterizado, acumulada no
período desde a data do desembolso até o dia imediatamente anterior ao efetivo
reembolso;
Selicd
= taxas Selic, ao dia, vigentes no período de atualização, na forma unitária;
N
= número de Selicd vigente no período de atualização, desde o dia
inicial de atualização (inclusive) até o último dia (exclusive);
Selic
= taxa Selic, ao ano, na forma unitária.
rida
Lei, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro
de 2001,
R
E S O L V E U :
Art. 1º
A Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15. ..................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§
3º ..............................................................................................................................
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