Resolução CMN N° 5.283
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2026, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da referida Lei, e no a...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.283 altera a Resolução CMN nº 5.260/2025, sobre as linhas do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), para incluir o apoio à compra de aeronaves novas de fabricação nacional, com motores, peças e componentes e até 30% do valor financiado para capacitação de aeronautas e aeroviários. O financiamento pode custear garantias, como seguro-garantia, e as contrapartidas obrigatórias passam a valer só para algumas linhas.
Quem é afetado
Companhias aéreas, o agente financeiro do FNAC e a indústria aeronáutica nacional.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
O descumprimento das contrapartidas leva à troca retroativa dos encargos. Como leitura editorial, a linha favorece a compra de jatos da Embraer pelas aéreas brasileiras.
Referências da análise
- Art. 1º, § 1º, V (NR): “aquisição de aeronaves novas de fabricação nacional”, com capacitação “no valor de até 30%”.
Documento original
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