Resolução CMN N° 5.282
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, incisos VI, V...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.282 altera os limites anuais de contratação de crédito pelo setor público (Res. CMN nº 4.995/2022). Para 2026, o total fica em até R$ 23,6 bilhões, com sublimites para operações com e sem garantia da União, Novo PAC, PPPs, órgãos da União e até R$ 8 bilhões para os Correios.
Quem é afetado
Instituições financeiras que emprestam ao setor público, estados, municípios, órgãos da União e estatais.
Prazos
Limites para 2026. Vigência na publicação.
Impactos práticos
A Res. CMN nº 5.302, de maio, redistribuiu os sublimites de 2026, mantendo o total e o espaço para os Correios.
Referências da análise
- Anexo, 2026: total “Até R$23.625.000.000,00”; “Correios Até R$8.000.000.000,00”.
Documento original
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