Resolução CMN N° 5.280
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.278 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.280, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a inclusão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das oper...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.280 estabelece que, para fins da Lei Complementar nº 105/2001 (sigilo bancário), as prestadoras de serviços de ativos virtuais são consideradas instituições financeiras.
Quem é afetado
SPSAVs, seus clientes e autoridades que requisitam informações protegidas por sigilo.
Prazos
Vigência em 1º/3/2026.
Impactos práticos
Na prática, as exchanges passam a ter o mesmo dever de sigilo dos bancos e a seguir o mesmo rito de quebra de sigilo e de prestação de informações à Receita e às autoridades.
Referências da análise
- Art. 1º: “as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais são consideradas instituições financeiras”, para fins da LC nº 105/2001.
Documento original
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