Resolução BCB N° 550
Sumário Regulatório
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2026, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 6º e 7º, caput, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, caput, incis...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 550 fixa os critérios contábeis de reconhecimento, mensuração e evidenciação de ativos virtuais (Lei nº 14.478/2022) para administradoras de consórcio, instituições de pagamento, corretoras, distribuidoras, corretoras de câmbio e SPSAVs. Os critérios espelham os da Res. CMN nº 5.281 para as instituições financeiras: custo na aquisição e valor justo mensal com efeito no resultado, com exceções.
Quem é afetado
Instituições não bancárias reguladas pelo BC que detêm ativos virtuais, inclusive exchanges.
Prazos
Vigência em 1º/1/2027. Os ajustes iniciais vão para lucros ou prejuízos acumulados, líquidos de tributos.
Impactos práticos
Não se aplica a representações virtuais de ativos com regra contábil própria, como tokens de ativos financeiros, nem a instrumentos financeiros. A IN BCB nº 734 criou as rubricas contábeis correspondentes, inclusive para stablecoins.
Referências da análise
- Art. 1º: critérios contábeis para “as administradoras de consórcio, [...] instituições de pagamento, [...] e [...] sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais”.
- Art. 12: vigência “em 1º de janeiro de 2027”.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗
