Instrução Normativa BCB N° 713
Sumário Regulatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 713, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais, de que trata o art. 88, inciso III, alíneas “b”,...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa BCB nº 713 fixa a remessa ao BC de informações das SPSAVs que já operavam quando a Res. BCB nº 520/2025 entrou em vigor, por dois documentos: 5710 (provas de reservas e operações de staking) e 5711 (custódia de ativos virtuais). O documento 5710 é apurado no último dia de cada mês, às 23h59, e enviado em até 5 dias úteis, com provas verificáveis de reservas por ativo virtual, em quantidade e valor.
Quem é afetado
SPSAVs em operação na entrada em vigor da Res. BCB nº 520/2025.
Prazos
Documento 5710 mensal, enviado em até 5 dias úteis. Vigência na publicação.
Impactos práticos
Na prática, as exchanges precisam implantar provas de reservas auditáveis e reportar staking e custódia ao BC, o que aumenta a transparência sobre a segregação dos ativos dos clientes.
Referências da análise
- Art. 2º: documentos “5710 - Provas de reservas e operações de staking” e “5711 - Prestação de serviços de custódia de ativos virtuais”.
- Art. 3º: o 5710 “deve ser apurado mensalmente no último dia de cada mês, às 23h59”, e enviado “até 5 (cinco) dias úteis após a data-base”.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
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