Instrução Normativa BCB N° 712
Sumário Regulatório
Resolução Nº 222 INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 712, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entid...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa BCB nº 712 altera a IN BCB nº 330/2022, sobre o Unicad, para criar o registro da comunicação de instituições que vão prestar serviços de ativos virtuais (arts. 21 a 23 da Res. BCB nº 520/2025). Devem ser informados a data da comunicação ao BC, as modalidades (intermediação e custódia), o CNPJ e a empresa independente que fez a certificação técnica (IN BCB nº 701/2026). Para custodiantes, também a data de início da oferta de staking.
Quem é afetado
Prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) e instituições que prestam esses serviços.
Prazos
Registro da comunicação exigido a partir de 9/3/2026. Demais alterações valem desde a publicação.
Impactos práticos
Na prática, bancos e outras instituições autorizadas que vão oferecer cripto precisam formalizar a comunicação no Unicad com a certificação técnica independente.
Referências da análise
- Art. 10-E: registrar “a data da comunicação formal ao Banco Central do Brasil do interesse da instituição [...] em prestar serviços de ativos virtuais”.
- Art. 10-E, II: para custodiantes, “a data de início da oferta de operações de staking”.
Documento original
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