Banco Central
Comunicado
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02/03/2026
Comunicado N° 44.790
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm refere...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
O Comunicado BCB nº 44.790 divulga, para março de 2026, a Taxa Legal (TLm) de 0,155714% ao mês, o Fator Selic de 1,00997022 e o Fator IPCA de 1,0084.
Quem é afetado
Credores, devedores e o Judiciário, na correção de obrigações civis sem taxa pactuada.
Prazos
Valores referentes a março de 2026.
Impactos práticos
Divulgação periódica da Taxa Legal (Selic menos IPCA) do art. 406 do Código Civil.
Referências da análise
- Comunicado: “Taxa Legal (TLm): 0,155714% a.m.”; “Fator Selicm: 1,00997022”; “Fator IPCAm: 1,0084”.
Documento original
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