Resolução BCB N° 552
Sumário Regulatório
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de março de 2026, com base nos arts. 4º e 6º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, R E S O L V E : Art. 1º A eme...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 552 inclui as prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) autorizadas pelo BC nas normas de ouvidoria (Res. BCB nº 28/2020), débito em conta de pagamento (Res. BCB nº 51/2020) e conformidade (Res. BCB nº 65/2021), ao lado de IPs, corretoras, distribuidoras, corretoras de câmbio e administradoras de consórcio. A ouvidoria é exigida das que atendem pessoas físicas, MEIs, microempresas e EPPs.
Quem é afetado
Sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas pelo BC.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
Na prática, as exchanges autorizadas precisam ter ouvidoria, política de compliance e regras de débito automático alinhadas às demais instituições não bancárias.
Referências da análise
- Ementa nova da Res. BCB nº 28: ouvidoria também para as “sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”.
Documento original
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