Resolução BCB N° 551
Sumário Regulatório
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de março de 2026, com base no art. 10, caput, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, R E S O L V E...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 551 permite que as instituições financeiras deduzam dos recolhimentos compulsórios sobre recursos à vista e a prazo o valor da antecipação obrigatória das contribuições mensais ordinárias ao FGC, decidida pelo conselho de administração do fundo. A dedução vale para as parcelas antecipadas até maio de 2026 e também para as de março de 2027 e de março de 2028, e é recomposta gradualmente depois.
Quem é afetado
Instituições financeiras associadas ao FGC e sujeitas a compulsórios.
Prazos
Antecipações até maio de 2026, com novas parcelas em março de 2027 e março de 2028. A recomposição se dá em parcelas de 1/12. Vigência na publicação.
Impactos práticos
Como leitura editorial, a antecipação recompõe o caixa do FGC depois do pagamento das garantias do caso Master, e a dedução do compulsório neutraliza o impacto de liquidez para os bancos. A IN BCB nº 715 detalhou a operacionalização.
Referências da análise
- Art. 1º: dedução do compulsório no valor “correspondente à antecipação obrigatória, ao Fundo Garantidor de Créditos – FGC, das contribuições mensais ordinárias”.
- Art. 1º, § 2º: aplica-se também às parcelas antecipadas “em março de 2027 e em março de 2028”.
Documento original
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