Resolução CVM 240
Sumário Regulatório
Altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. (Publicada no DOU de 06.03.2026) - Resolução CVM 240: [HTML] / [PDF] / [DOC]
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CVM nº 240 faz ajustes pontuais no Anexo II da Resolução CVM nº 175 (FIDCs) sobre direitos creditórios não padronizados, a partir de pedido da ANFIDC. O texto armazenado é a nota técnica que fundamenta a mudança. A proposta afasta a exigência de plano de recuperação homologado para que créditos performados cedidos por empresa em recuperação judicial ou extrajudicial sejam padronizados. Também revê a regra que classifica como não padronizados os créditos com coobrigação de empresa em recuperação.
Quem é afetado
Gestores, administradores e investidores de FIDCs, e empresas em recuperação que cedem recebíveis.
Prazos
O texto armazenado não informa a data de vigência da resolução.
Impactos práticos
Segundo a nota, a Lei nº 11.101/2005 só restringe a alienação de ativos não circulantes na recuperação, e decisões do STJ (2019) e do TJSP (2021) validam a cessão de recebíveis sem autorização judicial. Como leitura editorial, a mudança facilita o financiamento via FIDC de empresas em recuperação, com menos exigências que os FIDCs de créditos não padronizados.
Referências da análise
- Nota: a ANFIDC busca afastar a qualificação como “não padronizados” dos créditos “performados cedidos por sociedades em recuperação judicial ou extrajudicial que ainda não possuam plano de recuperação homologado”.
- Nota: a restrição da LRF “limita-se aos bens classificados como não circulantes”.
Documento original
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