Instrução Normativa BCB N° 634
Sumário Regulatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 634, DE 5 DE JUNHO DE 2025 Altera a Instrução Normativa nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para aprimorar requisitos...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026
O que mudou
A IN BCB nº 634/2025 altera procedimentos do Pix Automático para reforçar a segurança das cobranças recorrentes. Impede o envio de instrução de pagamento quando não houver confirmação da permissão dada pelo pagador ou quando o recebedor esteja em situação de restrição regulatória. Estabelece verificação prévia e contínua de idoneidade de empresas recebedoras, usando informações do CNPJ, sócios e administradores, CNAE, atividade, porte econômico e, quando disponíveis, sinais de segurança e histórico transacional.
Quem é afetado
Prestadores de serviços de pagamento dos usuários recebedores no Pix Automático, com impactos em onboarding de empresas, antifraude, cadastro, riscos, cobrança e monitoramento de recebimentos.
Prazos
Vigência escalonada: 16/06/2025 para as alterações gerais; 16/07/2025 especificamente para o art. 5º, § 8º, inciso II, relativo à situação do recebedor prevista no art. 89, § 2º, do Regulamento Pix. Trata-se de duas datas distintas, e não de um prazo único de implantação.
Impactos práticos
Conferir a permissão válida antes de emitir instruções, realizar análise de idoneidade antes da contratação e durante o relacionamento, identificar inconsistências entre atividade econômica e serviço oferecido e manter informações atualizadas do recebedor. Incluir parâmetros antifraude nas rotinas de Pix Automático sem tratar todos os indicadores como motivo automático de recusa; aplicar os critérios e controles previstos no regulamento.
Referências da análise
- IN BCB nº 634/2025, art. 1º, novo art. 5º, §§ 8º e 10: impedimentos e informações de identificação.
- Art. 1º, novo art. 15-A: verificação de idoneidade do recebedor.
- Art. 2º: vigência em 16/06 e 16/07/2025.
Documento original
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