RESOLUCAO CNSP n.º 488
Sumário Regulatório
Altera a Resolução CNSP nº 478, de 26 de dezembro de 2024.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CNSP nº 488 altera a Resolução CNSP nº 478/2024, sobre o seguro obrigatório do transportador rodoviário de cargas (art. 13 da Lei nº 11.442/2007). A cobertura passa a abranger só eventos ocorridos enquanto o veículo realiza transporte de cargas, salvo previsão contratual em contrário, e é revogado o inciso I do § 5º do art. 4º.
Quem é afetado
Transportadores rodoviários de cargas, seguradoras e corretores do ramo.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
Na prática, delimita a cobertura ao período de transporte efetivo, o que tende a reduzir controvérsias em sinistros fora da operação.
Referências da análise
- Art. 4º, § 4º-A (NR): a cobertura “abrange somente eventos ocorridos em períodos em que o veículo esteja efetivamente realizando atividade de transporte de cargas”.
Documento original
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