RESOLUCAO CNSP n.º 488

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP Nº 488, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Altera a Resolução CNSP nº 478, de 26 de
dezembro de 2024.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, no uso da atribuição que lhe confere o art.
34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS - CNSP
, em sessão ordinária realizada em 06 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 32,
inciso I do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; considerando o disposto no art. 13

da Lei nº 11.442, de 5
de janeiro de 2007, com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023;

e o que consta do Processo Susep
nº 15414.645051/2023-75,

RESOLVE:

Art.
1
º
A Resolução CNSP nº 478, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4º ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 4º-A. A cobertura de que trata o
caput
abrange somente eventos ocorridos em períodos em que o
veículo esteja efeAvamente realizando aAvidade de transporte de cargas, exceto quando houver expressa previsão
contratual em contrário.
......................................................................................................" (NR)
Art.
2
º
Fica revogado o inciso I do § 5º do art. 4º da Resolução CNSP nº 478, de 26 de dezembro de
2024.
Art.
3
º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 10/03/2026, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2685534
e o código CRC
9CA5BD78
.

Referência:
Processo nº 15414.645051/2023-75
SEI nº 2685534
RESOLUÇÃO 488 (2685534) SEI 15414.645051/2023-75 / pg. 1