RESOLUCAO CNSP n.º 489
Sumário Regulatório
Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar, aos resseguradores locais, às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista. [Em vigor 10/06/26].
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CNSP nº 489 consolida os regimes especiais de direção fiscal, intervenção e liquidação extrajudicial e ordinária para seguradoras, capitalização, previdência aberta, resseguradores locais, cooperativas de seguros e administradoras de proteção patrimonial mutualista, e revoga a Res. CNSP nº 395/2020. As diretrizes incluem adoção tempestiva, celeridade e proteção ao consumidor. As hipóteses de direção fiscal incluem provisões técnicas irregulares ou insuficientes e aplicação inadequada dos ativos garantidores.
Quem é afetado
Supervisionadas da Susep, inclusive as novas cooperativas de seguros e administradoras de proteção mutualista, seus administradores e consumidores.
Prazos
Vigência 90 dias após a publicação, por volta de junho de 2026.
Impactos práticos
Na intervenção, os administradores perdem o mandato e a Susep nomeia interventor com plenos poderes. Como leitura editorial, a norma estende o regime de resolução aos novos segmentos criados pela LC nº 213/2025, como cooperativas de seguros e proteção patrimonial mutualista.
Referências da análise
- Art. 3º, III: Intervenção é o regime “em que ocorre a perda de mandato dos administradores [...] e o Conselho Diretor da Susep nomeia um Interventor”.
- Art. 112: “Esta Resolução entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”.
Documento original
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