Resolução BCB N° 482
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 482, DE 5 DE JUNHO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para estabelecer novas obrigações para os participantes sem autorização para funcio...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 05/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 482, de 05/06/2025, alterou o regulamento do Pix (Resolução BCB nº 1/2020): reforçou a exigência de liquidez dos participantes sem autorização para funcionamento; estabeleceu critérios de elegibilidade e avaliação de risco para recebedores do Pix Automático; e disciplinou a iniciação por aproximação, inclusive por NFC. Trata-se de registro histórico; requisitos atuais devem ser conferidos na consolidação normativa.
Quem é afetado
Participantes do Pix, especialmente instituições de pagamento não autorizadas, provedores de contas transacionais, iniciadores de transação de pagamento e prestadores de serviço a recebedores PJ do Pix Automático.
Prazos
Art. 3º: mudanças no art. 11-T (Pix Automático) com efeitos desde 16/06/2025; alterações do art. 1º (liquidez e supervisão) desde 01/01/2026; demais dispositivos com efeitos imediatos à publicação. Quem oferta Pix por aproximação deve seguir o Manual de Padrões para Iniciação do Pix desde 01/12/2025.
Impactos práticos
Revisar lastro em títulos públicos federais dos saldos de moeda eletrônica quando aplicável, controles antifraude e de elegibilidade do recebedor PJ (CNPJ ativo há pelo menos seis meses), monitoramento de idoneidade, integração DICT e conformidade dos fluxos NFC. A referência é ao texto de 2025, sem presumir ausência de alterações posteriores.
Referências da análise
- Resolução BCB nº 482/2025, arts. 1º e 2º: alterações da Resolução BCB nº 1/2020 e regulamento do Pix.
- Art. 11-T, §1º: recebedor PJ com CNPJ ativo há pelo menos seis meses e sem indícios de fraude; §7º: avaliação de idoneidade.
- Art. 3º: efeitos 16/06/2025, 01/01/2026 e imediatos; arts. 11-DA e 11-E: padrões de aproximação a partir de 01/12/2025.
- Fonte oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolução%20BCB&numero=482
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗
