Resolução CMN N° 5.285
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.285 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.285, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.337, de 6 d...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.285 regulamenta a linha da Medida Provisória nº 1.337/2026, com até R$ 500 milhões do superávit do Fundo Social, para pessoas físicas e jurídicas afetadas pelos eventos climáticos de fevereiro e março de 2026 em municípios com calamidade reconhecida. Para capital de giro, o custo da fonte varia de 2% ao ano (pessoa física com renda até R$ 500 mil) a 6% ao ano (receita acima de R$ 300 milhões). Para reconstrução e máquinas, o custo é de 1% ao ano para todos.
Quem é afetado
Pessoas e empresas afetadas em municípios em calamidade, Banco do Brasil e Caixa.
Prazos
Pedidos protocolados no BB e na Caixa até 4/7/2026. Vigência na publicação.
Impactos práticos
O banco cobra até 4,5% ao ano. Os limites vão de R$ 200 mil (produtor rural pessoa física) a R$ 500 mil (empresa até R$ 4,8 milhões de receita), R$ 5 milhões (até R$ 300 milhões) e R$ 10 milhões para as maiores.
Referências da análise
- Art. 1º: linha “limitada ao montante de R$500.000.000,00”, para afetados “pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026”.
- Art. 1º, III, b: reconstrução e máquinas a “1% a.a. [...] para todos os beneficiários”.
Documento original
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