Instrução Normativa BCB N° 717

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 717, DE 24 DE MARÇO DE 2026Dispõe sobre os procedimentos para o registro de transferências de valores realizadas por instituições financeiras brasileiras destinadas ao crédito de contas de organismos internacionais mantidas no Banco Central do Brasil (BCB).O Chefe do Departamento de Assuntos Internacionais (Derin), no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “a” do...

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NORMATIVA BCB Nº 717, DE 24 DE MARÇO DE 2026Dispõe sobre os procedimentos para o
registro de transferências de valores realizadas por instituições financeiras
brasileiras destinadas ao crédito de contas de organismos internacionais
mantidas no Banco Central do Brasil (BCB).O
Chefe do Departamento de Assuntos Internacionais (Derin), no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea “a” do inciso I do art. 23 e a alínea “a”
do inc. II do art. 76 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB),
aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,R E S
O L V E :Art.
1º  As transferências de valores
destinadas a contas de Organismos Internacionais mantidas no Banco Central do
Brasil observarão o disposto nesta Instrução Normativa.Parágrafo
único.  Sujeitam-se ao regime desta
Instrução Normativa, as instituições financeiras brasileiras que, por conta
própria ou por ordem de clientes, realizarem transferências de valores
destinadas a creditar as contas referidas no caput deste Artigo.Art.
2º  As transferências de que trata esta
Instrução Normativa deverão ser registradas por meio da Mensagem SLB0007 -
“Requisição de Pagamento ao Banco Central do Brasil”, conforme especificações
constantes do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional.Parágrafo
único.  Nas situações de contingência,
assim definidas pelo Banco Central, a transferência de valores das instituições
financeiras para as contas de organismos internacionais mantidas no BCB deverá
ser realizada por meio da mensagem SLB0001 – “Informação de Lançamento devido
pelo participante”.  Art.
3º  Para fins de elaboração das mensagens
SLB referidas no art. 2º, a instituição financeira brasileira deverá observar
os parâmetros estabelecidos no Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro
Nacional, bem como os seguintes critérios adicionais:I - o
campo “CNPJ Conveniado” deverá ser preenchido com o CNPJ do cliente remetente
dos recursos ao organismo internacional ou, tratando-se de operação própria da
instituição financeira, permanecer em branco;II -
o campo “Finalidade SLB” deverá indicar, obrigatoriamente, o organismo
internacional destinatário dos valores, conforme relação constante do Anexo I;III -
não será admitido o registro de operações com vencimento futuro.Art.
4º  Os valores registrados pelas
instituições financeiras brasileiras desta Instrução Normativa deverão ser
expressos em reais.§ 1º  Caso a conta mantida pelo organismo
internacional no BCB seja denominada em uma moeda diversa do real, o BCB
efetuará a conversão e creditará o valor correspondente.§ 2º  Na hipótese prevista no § 1º, será utilizada a
última cotação de venda da PTAX divulgada até o momento do registro da
operação, dentre as cotações de abertura e intermediárias, vedada a utilização
da cotação de fechamento.Art.
5º  Os registros de transferência de
valores deverão ser realizados das 9h às 17h, horário de Brasília, em dias
úteis.Art.
6º  Esta Instrução Normativa entra em
vigor em 6 de abril de 2026.MARCELO
ANTONIO THOMAZ DE ARAGÃOChefe do Departamento de Assuntos
Internacionais</div>

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