Resolução CMN N° 5.288
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2026, de acordo com os arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 3...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.288 altera encargos e limites do Pronaf Mais Alimentos no Manual de Crédito Rural. Investimentos como cultivo protegido, armazenagem, resfriamento de leite, aquicultura, genética leiteira, conectividade no campo e equipamentos para pessoas com deficiência pagam até 3% ao ano. Máquinas e equipamentos para famílias com renda bruta abaixo de R$ 150 mil pagam 2,5% ao ano, com limite de R$ 100 mil. Tratores e colheitadeiras pagam 5% ao ano, e demais finalidades e cooperativas, 8% ao ano.
Quem é afetado
Agricultores familiares, cooperativas da agricultura familiar e instituições que operam o Pronaf.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
A norma também fixa limite de R$ 100 mil por ano agrícola para construção ou reforma de moradia rural, inclusive em imóvel de terceiro com CAF válido. As taxas pós-fixadas seguem o fator de atualização monetária (FAM).
Referências da análise
- Tabela 1: aquisição de máquinas por famílias com renda “inferior a R$150.000,00” a “2,5%”; tratores e colheitadeiras a “5,0%”.
- Tabela 2: moradia rural com limite de “R$100.000,00” por ano agrícola.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
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