Resolução CMN N° 5.287
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.287 altera a Resolução CMN nº 5.097/2023, sobre operações do BNDES com recursos do FAT, para autorizar, só em 2026, que o BNDES aprove até 2,50% do saldo dos recursos repassados pelo art. 239, § 1º, da Constituição para essas operações.
Quem é afetado
BNDES e tomadores das linhas da Res. CMN nº 5.097/2023.
Prazos
Vale só para 2026. Vigência na publicação.
Impactos práticos
Na prática, amplia temporariamente o espaço do BNDES nessas operações.
Referências da análise
- Art. 3º, § 4º (NR): “Exclusivamente para o exercício de 2026, o BNDES aprovará o limite de até 2,50%”.
Documento original
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