Resolução CMN N° 5.286
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2026, com base no disposto no art. 33, § 1º, no art. 34 e no art. 40, to...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.286 altera a Resolução CMN nº 5.130/2024, do programa Eco Invest Brasil, para permitir exigir das instituições financeiras, como contrapartida ao acesso à linha, mecanismos de apoio a fomento, capacitação, pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou estruturação de projetos das atividades elegíveis, pagos com recursos próprios.
Quem é afetado
Instituições financeiras participantes do Eco Invest Brasil.
Prazos
Vigência na publicação. A regulamentação do programa definirá os mecanismos.
Impactos práticos
O descumprimento caracteriza infração no programa. Como leitura editorial, a mudança aumenta o custo de participação dos bancos nos leilões do Eco Invest.
Referências da análise
- Art. 2º, § 2º (NR): as instituições “poderão ser requeridas a prever mecanismos de apoio a ações de fomento, capacitação, pesquisa”.
- § 4º: o descumprimento “caracterizará infração no âmbito do Programa Eco Invest Brasil”.
Documento original
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