Ato do Presidente N° 1.382
Sumário Regulatório
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art....
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
O Ato do Presidente nº 1.382 estende a liquidação extrajudicial da Entrepay à Acqio Adquirência Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 33.171.211/0001-46), de São Paulo, pelo vínculo de interesse evidenciado por controle e administração comuns (art. 51 da Lei nº 6.024/1974). O liquidante e o termo legal (26/1/2026) são os mesmos.
Quem é afetado
A Acqio, seus clientes, lojistas e credores.
Prazos
Termo legal em 26/1/2026. Vigência na publicação.
Impactos práticos
Os bens dos controladores e ex-administradores ficam indisponíveis. Clientes, lojistas e credores devem habilitar créditos junto ao liquidante. Na prática, lojistas que usavam a Acqio precisam migrar a aceitação de cartões e acompanhar o pagamento dos recebíveis pendentes.
Referências da análise
- Art. 1º: “Fica decretada, por extensão, a liquidação extrajudicial da Acqio Adquirência Instituição de Pagamento S.A.”.
- Considerandos: “vínculo de interesse, evidenciado pelo exercício do poder de controle e pela existência de administração comum”.
Documento original
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