Ato do Presidente N° 1.381
Sumário Regulatório
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art....
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
O Ato do Presidente nº 1.381 decreta a liquidação extrajudicial da Entrepay Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 17.887.874/0001-05), de São Paulo, por comprometimento da situação econômico-financeira, infração às normas e prejuízos que sujeitam credores a risco anormal (art. 13 da Lei nº 12.865/2013 e Lei nº 6.024/1974). O termo legal é 26/1/2026.
Quem é afetado
A Entrepay, seus clientes, lojistas, credores, controladores e administradores.
Prazos
Termo legal em 26/1/2026. Vigência na publicação.
Impactos práticos
Os bens dos controladores e ex-administradores ficam indisponíveis. Clientes, lojistas e credores devem habilitar créditos junto ao liquidante. A liquidação foi estendida no mesmo dia à Acqio Adquirência IP e à Octa SCD, do mesmo grupo. Na prática, lojistas que recebiam pela Entrepay precisam acompanhar o pagamento dos recebíveis pendentes.
Referências da análise
- Art. 1º: “Fica decretada a liquidação extrajudicial da Entrepay Instituição de Pagamento S.A.”.
- Considerandos: “prejuízos que sujeitam a risco anormal seus credores”.
Documento original
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