Ato do Presidente N° 1.381
Sumário Regulatório
Extraído do BCB
Conteúdo do Documento
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art. 13 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, combinado com os arts. 15, caput, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, e § 2º, e 16 da Lei nº 6.024,...
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