Ofício Circular CVM/SRE 03/26
Sumário Regulatório
Orientações complementares sobre o preenchimento de requerimentos de registro deofertas públicas de distribuição de valores mobiliários com benefícios fiscais (Lei nº 12.431/11 e Lei nº14.801/24)
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
O Ofício Circular CVM/SRE nº 3/2026 complementa o Ofício nº 1/2026 sobre o registro de ofertas com benefício fiscal (debêntures incentivadas e de infraestrutura das Leis nº 12.431/2011 e nº 14.801/2024, Decreto nº 11.964/2024). Projetos sem um único ponto geográfico, como rodovias e torres, informam a coordenada mais representativa, como o ponto de início. Séries de debêntures ou CRI e subclasses de FIDC ligadas a mais de um projeto ganham campos próprios.
Quem é afetado
Coordenadores líderes de ofertas incentivadas, emissores e gestores de FIP-IE e FIP-PD&I.
Prazos
O ofício não fixa prazos. Os novos campos são obrigatórios no envio do requerimento.
Impactos práticos
Os requerimentos de ofertas de cotas de FIP-IE e FIP-PD&I também ganham campos para o benefício fiscal. O comprovante de protocolo no ministério setorial é obrigatório quando não houver portaria autorizativa. Na prática, os coordenadores devem rever os requerimentos antes do protocolo para evitar exigências da SRE.
Referências da análise
- Ofício: “orientamos o coordenador líder a informar o par de coordenadas associado ao ponto que considerar mais representativo do projeto”.
- Ofício: novos campos para FIP-IE e FIP-PD&I.
Documento original
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