Ofício Circular CVM/SRE 03/26

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
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Ofício-Circular nº 3/2026/CVM/SRE
Rio de Janeiro, 26 de março de 2026.



Assunto: Orientações complementares sobre o preenchimento de requerimentos de registro de
ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários com benefícios fiscais (Lei nº 12.431/11 e Lei nº
14.801/24).

Senhor Diretor,

1. O presente Ofício-Circular contém orientações complementares ao Ofício-Circular nº
1/2026/CVM/SRE, expedido pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) em
26/02/2026, acerca dos procedimentos a serem observados pelos coordenadores líderes nas ofertas
públicas de valores mobiliários com benefícios fiscais em atenção ao disposto no Decreto nº 11.964 de 26
de março de 2024 (“Regulamento” ou “Decreto 11.964”), que regulamentou a art. 2º da Lei nº 12.431/2011
e a Lei nº 14.801/2024, que por sua vez estabelecem os valores mobiliários que contam com benefícios
fiscais quando forem objeto de oferta pública.
2. Desde a divulgação do Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SRE, a SRE tem recebido consultas
contendo dúvidas acerca do preenchimento dos novos campos parametrizados, que procuraremos
esclarecer neste Ofício-Circular.
3. Ademais, foram incluídos novos campos parametrizados para atender os casos em que uma
componente de oferta (série de debêntures ou de CRI e subclasse de FIDC) esteja a associada a mais de um
projeto de investimento.
4. Por fim, foram incluídos novos campos parametrizados nos requerimentos de ofertas
públicas de cotas de Fundos de Investimento em Participações para refletir o benefício fiscal existente nas
emissões de cotas de FIP em Infraestrutura (FIP-IE) e cotas de FIP na Produção Econômica Intensiva
em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I).
5. A seguir serão apresentadas as orientações complementares.

I. Ofertas públicas associadas a projetos de investimento que não estejam associados a um único par
de coordenadas geográficas
6. Para fins de preenchimento do Sistema SRE, sempre que o projeto de investimento não
estiver associado a um único par de coordenadas geográficas capaz de representar integralmente o
empreendimento (exemplos: torres de telecomunicações, rodovias, trilhos etc.), orientamos o coordenador
líder a informar o par de coordenadas associado ao ponto que considerar mais representativo do projeto.
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7. Em caso de dúvidas e para fins de padronização, pode-se utilizar como referência o ponto
de início do empreendimento.

II. Campos parametrizados adicionais incluídos no Sistema SRE nas ofertas de Debêntures, CRI e
FIDC, para tratar os casos em que a componente de oferta esteja associada a mais de um projeto de
investimento.
8. Os campos elencados nas seções II e III do Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SRE, devem ser
preenchidos com as informações do principal projeto de investimento associado à componente de oferta
(série de debêntures ou de CRI e subclasse de FIDC).
9. Caso a componente de oferta esteja associada a mais de um projeto de investimento, as
informações referentes aos demais projetos de investimento devem ser prestadas nos novos campos
parametrizados a seguir:
10. Novos campos de informações solicitadas pelo Sistema SRE (todos os campos, quando
solicitados, são preenchimento obrigatório para envio do requerimento):
a) Componente da oferta está associada a mais de um projeto de investimento?
[responder "sim" caso a componente da oferta esteja associada a mais de um projeto de
investimento];
b) Informações acerca dos outros projetos de investimento associados à oferta [esse
campo só está disponível em caso de resposta "sim" no campo anterior; no campo devem
ser prestadas informações acerca de portarias autorizativas, se existentes, ou números de
protocolos dos projetos de investimento nos ministérios setoriais, setor e subsetor dos
projetos de investimento, objeto dos projetos de investimento, coordenadas geográficas
dos projeto de investimento [longitude e latitude]
11. Documentos solicitados pelo Sistema SRE:
a) Comprovante protocolo do projeto no Ministério Setorial se título com benefício
fiscal [esse documento é de envio obrigatório e somente é requisitado em caso de
resposta "não" no campo 'Projeto prevê portaria autorizativa ou serviços públicos são
de titularidade de entes subnacionais?'. Devem ser enviados comprovantes de
protocolos para todos os projetos de investimento associados à oferta]

III. Requerimento de registro em ofertas de Fundos de Investimento em Participações (FIP-IE e
FIP-PD&I - Lei nº 11.478/07)
12. Os requerimentos de registro de ofertas de cotas de FIP foram ajustados para possibilitar a
identificação de ofertas de cotas de Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) ou
de cotas Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I).
13. O FIP-IE e o FIP-PD&I são fundos investimento em participações instituídos pela Lei nº
14.708/07 e regulamentados nos termos do artigo 16 do Anexo Normativo IV da Resolução CVM nº
175/2022.
14. Campos de informações solicitadas pelo Sistema SRE (todos os campos, quando solicitados,
são preenchimento obrigatório para envio do requerimento):
a) Fundo classificado como Infraestrutura ou PD&I? [responder "sim" caso o fundo
seja classificado como FIP-IE ou FIP-PD&I; responder não nos demais casos];
b) Oferta conta com benefício fiscal? [esse campo só está disponível em caso de
resposta "sim" no campo anterior; a única opção disponível é "sim"]
c) Tipo de benefício fiscal [esse campo só está disponível em caso de resposta "sim" no
campo 'a)' acima; a única opção disponível é "Lei 11.478/07"]

IV. Disposições Finais
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15. Alertamos sobre a importância da completude e do correto preenchimento das
informações relacionadas ao benefício fiscal requeridas pelo Sistema SRE, nos termos deste Ofício-
Circular, para a adequada supervisão e monitoramento da política pública pelos órgãos competentes
(Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda). Informações incorretas ou incompletas podem levar
esses órgãos a considerar as ofertas não enquadradas nos respectivos dispositivos legais e entender
que o benefício fiscal não se aplica ao caso concreto, o que pode ocasionar consequências para os
emissores.
16. Este Ofício-Circular complementa o Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SRE de 26/02/2026.

V. Contato de suporte
17. Reiteramos a orientação para que consultas referentes ao SRE - Sistema de Registro de
Ofertas sejam direcionadas exclusivamente para o email suporte-sistemasre@cvm.gov.br. Apenas
mensagens eletrônicas direcionadas a tal endereço serão respondidas, não sendo necessário o envio em
cópia a qualquer outro endereço.

Atenciosamente,

LUIS MIGUEL R. SONO
Superintendente de Registro de Valores Mobiliários









Documento assinado eletronicamente por Luis Miguel Jacinto Mateus Rodrigues Sono,
Superintendente de Registro, em 26/03/2026, às 16:34, com fundamento no art. 6º do Decreto
nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade,
informando o código verificador 2632939 e o código CRC B1F6521C.
This document's authenticity can be verified by accessing https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and
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Referência: Processo nº Ofícios-Circulares SRE 2026 Documento SEI nº 2632939
26/03/2026, 17:22 SEI/CVM - 2632939 - Ofício-Circular
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