Ofício Circular CVM/SEP 01/26

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
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Ofício Circular nº 1/2026-CVM/SEP
Rio de Janeiro, 26 de março 2026.



Assunto:
Criação de novas associações no Sistema Empresas.NET - Companhias de Menor
Porte (CMP) - Resolução CVM nº 232/25.

Senhor Diretor de Relações com Investidores,

1
.
O presente Ofício Circular tem como objetivo informar que está disponível no Sistema
Empresas.NET as novas associações (Categorias) dos documentos de
entrega exclusiva
pelas
companhias abertas de menor porte (CMP), que pretendam utilizar as regras aplicáveis ao regime de
Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens – FÁCIL no âmbito do mercado de
capitais, conforme disposto na Resolução CVM nº 232/25, que entrou em vigor em 16.03.2026,
disponível para consulta no site da CVM e acessível pelo
link:
https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/resolucoes/anexos/200/resol232consolid.pdf
.
2
.
Assim, o emissor registrado e classificado como CMP, que opte por entregar o Formulário
FÁCIL
,
deve utilizar a Categoria "Formulário FÁCIL".
3
.
Caso opte por entregar o Formulário de Informações Semestrais – ISEM, deve utilizar a
Categoria
"
Formulário de Informações Semestrais - ISEM".
4
.
Já a relação de dispensas de obrigações regulatórias deve ser apresentada pela Categoria
"Relação de Dispensa de Obrigações Regulatórias".
5
.
Eventuais problemas ou dificuldades no envio desses documentos devem ser
reportados, nos dias úteis, das 8h às 20h, ao suporte externo da CVM, pelo e-mail:
suporteexterno@cvm.gov.br ou pelo telefone: 0800 944-3535.

Atenciosamente,
FERNANDO SOARES VIEIRA
Superintendente de Relações com Empresas



Documento assinado eletronicamente por
Fernando Soares Vieira
,
Superintendente
, em
26/03/2026, às 10:02, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Ofício-Circular 1 (2634115) SEI 19957.003645/2026-71 / pg. 1
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade
,
informando o código verificador
2634115
e o código CRC
CD9C0562
.
This document's authenticity can be verified by accessing
https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade
, and
typing the "Código Verificador"
2634115
and the "Código CRC"
CD9C0562
.
Referência:
Processo nº 19957.003645/2026-71
Documento SEI nº 2634115
Ofício-Circular 1 (2634115) SEI 19957.003645/2026-71 / pg. 2