PORTARIA SUSEP n.º 8517

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8517, DE 29 DE MARÇO DE 2026

Indicar o Encarregado pelo Tratamento dos
Dados Pessoais no âmbito da Superintendência
de Seguros Privados.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V, art. 48 do Anexo I da Resolução CNSP n.º 490, de 12 de março de 2026; pelo
art. 23, inciso III e art. 41 da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; pelo art. 1º da Instrução Norma:va SGD/ME nº
117, de 19 de novembro de 2020, e o que consta no Processo nº 15414.619291/2020-71,

RESOLVE:

Art.
1
º
Designar ALINE VIEIRA VELOZO, matrícula SIAPE n.º 1190236, e LUIS ANTONIO PRETTI,
matrícula SIAPE n.º 1091543, respec:vamente como :tular e subs:tuto, para o exercício da função de Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais, assim entendido como a pessoa designada para atuar como canal de
comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
conforme o inciso VIII do art. 5° da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, para o desempenho das funções
previstas no § 2º e no § 3º do art. 41, da referida lei.
Art.
2
º
Ficam revogadas:
I
-
a Portaria SUSEP n.º 7.717, de 16 de dezembro de 2020 e
II
-
a Portaria SUSEP n.º 7.795, de 7 de maio de 2021.
Art.
3
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 30/03/2026, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2707464
e o código CRC
EBAF0B3E
.

Referência:
Processo nº 15414.619291/2020-71
SEI nº 2707464
PORTARIA - SUSEP 8517 (2707464) SEI 15414.619291/2020-71 / pg. 1