Instrução Normativa BCB N° 636

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 12/11/2026

O que mudou

A IN BCB nº 636, de 10 de junho de 2025, atualizou o leiaute eletrônico para prestação de informações a autoridades competentes relativas a contas e ativos cujo sigilo bancário tenha sido afastado nos termos da LC nº 105/2001. Estabeleceu arquivos de agências, contas, titulares, extratos, origem-destino e conjuntos específicos para CTVMs e DTVMs; revogou a Carta-Circular nº 3.454/2010.

Quem é afetado

Instituições autorizadas pelo Banco Central; corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários para os arquivos exclusivos dos incisos VI a XI do art. 2º.

Prazos

Entrada em vigor em 1º de dezembro de 2026 (art. 7º). Códigos de lançamentos expressamente listados no art. 2º, § 4º, serão descontinuados a partir de 1º de junho de 2028. Os prazos de resposta às solicitações seguem os fixados pela autoridade requerente (art. 4º).

Impactos práticos

Fato normativo: exige leiautes eletrônicos específicos e controles de validação, transmissão e proteção de dados pessoais (arts. 1º a 5º). Análise: atualizar sistemas de extração e geração de arquivos, taxonomia de transações, procedimentos de resposta a autoridades e testes de conformidade antes da vigência.