Resolução CMN N° 5.292
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026. O Banco Cent...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.292 regulamenta as linhas de financiamento da Medida Provisória nº 1.345/2026, operadas pelo BNDES ou por agentes habilitados, que assumem o risco. As linhas cobrem capital de giro (com custo de fonte de 5% ao ano para empresas com receita acima de R$ 300 milhões e de 2% ao ano para as menores), capital de giro para produção exportadora (2% ao ano), bens de capital (8% ao ano) e investimentos em capacidade, cadeia produtiva e inovação (6,5% ao ano). Podem tomar as empresas elegíveis pela Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171/2026.
Quem é afetado
Empresas elegíveis pela Portaria MDIC/MF nº 171/2026, BNDES e bancos repassadores.
Prazos
Pedidos protocolados no BNDES até 31/12/2026. Vigência na publicação.
Impactos práticos
A remuneração do BNDES vai até 5% ao ano nas operações diretas e 1,5% nas indiretas, e a do agente habilitado, até 5% ao ano. O texto armazenado não informa o motivo da MP.
Referências da análise
- Art. 1º: linhas para “capital de giro”, “capital de giro destinado à produção para exportação”, “aquisição de bens de capital” e “investimentos para a ampliação da capacidade produtiva”.
- Art. 4º: condições para “pedidos de financiamento protocolados no BNDES até 31 de dezembro de 2026”.
Documento original
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