Resolução CMN N° 5.291
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.291 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.291, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de fi...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.291 altera a Resolução CMN nº 5.140/2024, sobre as linhas do art. 47-A da Lei nº 12.351/2010 (recursos do Fundo Social), para obrigar o BNDES a informar semestralmente ao Ministério da Fazenda o descumprimento da cláusula contratual prevista no art. 3º.
Quem é afetado
BNDES e mutuários das linhas com recursos do Fundo Social.
Prazos
Envio semestral. Vigência na publicação.
Impactos práticos
Ajuste de governança e controle das linhas, sem mudança nas condições financeiras.
Referências da análise
- Art. 3º, § 4º (NR): “O BNDES remeterá semestralmente ao Ministério da Fazenda [...] as informações relativas ao não cumprimento da cláusula”.
Documento original
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