Resolução BCB N° 558
Sumário Regulatório
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no exercício da competência que lhe confere o art. 5º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, tendo em vista o disposto no Voto 51/2026–BCB, de 23 de abril de 2026, R E S O L V E : Art. 1º O Regime...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 558 altera o Regimento Interno do Coaf. O mandato dos conselheiros do Plenário passa a ser de três anos, com uma recondução, e cada órgão indica titular e suplente. Entre as causas de perda de mandato entram a retenção injustificada de processos e o descumprimento de metas de produtividade por dois anos. A norma reorganiza as diretorias em Inteligência Financeira, Supervisão e Articulação Institucional e Cooperação Internacional e prevê a condução das sessões pelo suplente do presidente.
Quem é afetado
Membros do Plenário do Coaf e partes em processos sancionadores do Coaf.
Prazos
Vigência na publicação. As novas regras de mandato valem para os conselheiros em exercício.
Impactos práticos
Como leitura editorial, metas de produtividade e punição à retenção de processos podem acelerar o julgamento dos processos sancionadores. A Res. BCB nº 557, do mesmo dia, redefiniu a estrutura e os cargos do Coaf.
Referências da análise
- Art. 15 (NR): “O mandato de cada conselheiro titular será de três anos [...] permitida uma recondução”.
- Art. 15, § 1º, VII (NR): perda de mandato por “descumprimento, por dois anos civis [...] das metas de produtividade”.
Documento original
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