Resolução BCB N° 558

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no exercício da competência que lhe confere o art. 5º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, tendo em vista o disposto no Voto 51/2026–BCB, de 23 de abril de 2026, R E S O L V E : Art. 1º  O Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, anexo à Resolução BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024, public...

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no exercício da competência que lhe confere o art. 5º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, tendo em vista o disposto no Voto 51/2026–BCB,
de 23 de abril de 2026,
R E S O L V E :
Art. 1º  O Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, anexo à Resolução BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º  .................................................
............................................................
II - estímulo à cultura de observância dos deveres atinentes ao mecanismo de controle disciplinados nos Capítulos V ao VII da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e da correlata regulamentação
expedida pelo Coaf." (NR)
"Art. 10.  Concluídos os trabalhos de fiscalização, as propostas de encaminhamento que deles resultarem serão submetidas à autoridade competente no âmbito da Diretoria de Supervisão, observados
os objetivos da ação fiscalizadora e as decisões administrativas do Plenário do Coaf." (NR)
"Art. 12.  .................................................
§ 1º  ......................................................
............................................................
§ 2º  Cada órgão ou entidade referido no § 1º indicará um membro titular e um suplente, cabendo a este substituir o titular somente em suas ausências e impedimentos, sem acréscimo ao número
de membros do Plenário.
§ 3º  Os suplentes dos conselheiros e do Presidente do Coaf também serão escolhidos e nomeados conforme os critérios definidos no
caput." (NR)
"Art. 15.  O mandato de cada conselheiro titular será de três anos, a contar da data do ato que lhe atribuiu a condição de membro do Plenário, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º  ......................................................
............................................................
VI - retenção injustificada de processos ou procrastinação da prática de atos processuais, além dos prazos legais ou regimentais; e
VII - descumprimento, por dois anos civis, consecutivos ou não, das metas de produtividade determinadas pelo Presidente.
......................................................" (NR)
"Art. 16.  .................................................
............................................................
§ 5º  Nas ausências e impedimentos do Presidente, ou em qualquer circunstância que inviabilize sua atuação, ainda que temporariamente, as sessões do Plenário e as providências correlatas serão
conduzidas pelo seu suplente, que assumirá as atribuições presidenciais previstas neste Capítulo, no tocante estritamente a essa condução.
......................................................" (NR)
"Art. 20.  .................................................
............................................................
XVIII - ....................................................
............................................................
b) Diretores:
1. de Inteligência Financeira;
2. de Supervisão; e
3. de Articulação Institucional e Cooperação Internacional;
c) representantes do Coaf para atuação nas unidades descentralizadas;
......................................................" (NR)
"Art. 21.  .................................................
............................................................
V - conduzir processos que tramitem sob o rito sumário e realizar o julgamento para aplicação das sanções administrativas previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,
ad referendum do Plenário e na forma disciplinada no Regulamento do Processo Administrativo Sancionador do Coaf.
......................................................" (NR)
"Art. 23.  .................................................
............................................................
V - Diretoria de Articulação Institucional e Cooperação Internacional – Daint.
Parágrafo único.  As unidades descentralizadas, previstas no art. 30, e as unidades vinculadas diretamente à Presidência também integram o Quadro Técnico." (NR)
"Art. 24.  São atribuições comuns dos titulares da Secre, da Difin, da Disup e da Daint, a serem exercidas individualmente ou em conjunto, observadas as correspondentes políticas e regras de
governança:
......................................................" (NR)
"Art. 26.  ................................................
............................................................
VII - coordenação do atendimento a demandas de acesso à informação, atendimento ao público, ouvidoria e cerimonial." (NR)
"Art. 28.  .................................................
I - recebimento, tratamento, análise, produção e disseminação de inteligência financeira;
II - criação de soluções de tratamento ou análise de dados e informações necessários à produção de inteligência financeira;
III - mecanismos de cooperação, compartilhamento e intercâmbio de informações, no país e no exterior, que viabilizem ações rápidas e eficientes em matérias relacionadas a PLD/FTP;
IV - desenvolvimento de produtos e serviços de inteligência financeira, notadamente de caráter estratégico, para aprimoramento da atuação de integrantes do sistema de PLD/FTP; e
V - articulação com supervisores, sujeitos obrigados e autoridades competentes para o aprimoramento das comunicações e da qualidade das informações utilizadas na produção de inteligência financeira."
(NR)
"Art. 29.  .................................................
I - ........................................................
............................................................
h) fomentação da cultura de observância das obrigações e deveres de PLD/FTP pelas pessoas sujeitas à supervisão do Coaf, mediante ações de orientação, comunicação e incentivo à adoção de boas
práticas; e
II - ......................................................
............................................................
d) pela adoção dos encaminhamentos propostos como resultado de averiguações e outros trabalhos de fiscalização." (NR)
"CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL – DAINT
Art. 29-A.  À Daint compete conduzir as atividades relacionadas a:
I - coordenação da atuação do Coaf em organismos, redes e foros internacionais, bem como gestão da cooperação internacional bilateral e multilateral, inclusive a negociação e a implementação
de acordos e iniciativas de cooperação técnica;
II - acompanhamento e monitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo país em matéria de PLD/FTP, incluindo processos de avaliação internacional e respectivas ações de seguimento;
III - condução da Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa – ANR e coordenação da participação
do Coaf no Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos – GTANR;
IV - articulação de posições institucionais do Coaf em temas internacionais e promoção da integração entre as agendas nacional e internacional em matéria de PLD/FTP;
V - promoção da articulação interinstitucional com órgãos e entidades nacionais e internacionais, inclusive no âmbito do Conselho, para acompanhamento da efetividade do sistema de PLD/FTP e
preparação para avaliações internacionais;
VI - apoio à governança e à implementação de políticas nacionais de PLD/FTP;
VII - assessoramento da Presidência e das demais unidades do Coaf na definição de posicionamentos estratégicos e na análise de temas internacionais relevantes; e
VIII - produção e sistematização de informações e análises sobre tendências, riscos e padrões internacionais em matéria de PLD/FTP, com vistas a subsidiar a tomada de decisão." (NR)
"Art. 30.  As competências e atribuições de instâncias internas, bem como de seus integrantes, não disciplinadas especificamente neste Regimento Interno, inclusive órgãos colegiados, unidades
descentralizadas e outras instâncias congêneres criadas no âmbito do Coaf, poderão ser definidas por ato do Presidente.
§ 1º  Será instituída Comissão de Ética do Coaf, disciplinada em regulamento próprio, aprovado por ato do Presidente, observado o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal e nas normas da Comissão de Ética Pública, cabendo-lhe atuar na promoção da ética e na apuração de condutas na esfera ética.
§ 2º  Será instituída a Ouvidoria do Coaf, em conformidade com o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, diretamente subordinada à Presidência do Coaf.
§ 3º  Poderá ser criada a unidade de controle interno, no âmbito do Coaf, vinculada diretamente à Presidência do Coaf, devendo ser observado, no que couber, o Decreto nº 3.591, de 6 de setembro
de 2000." (NR)
Art. 2º  Os atuais conselheiros poderão ser reconduzidos por mais dois mandatos, independentemente de já terem exercido outros mandatos, aplicando-se o disposto na nova redação dada ao art.
15 do Regimento Interno do Coaf, anexo à Resolução BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024, a partir da publicação desta Resolução.
Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno do Coaf, anexo à Resolução BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro
de 2024:
I - o inciso VI do
caput do art. 27;
II - os incisos I a XIX do § 1º do art. 30; e
III - os incisos I a IX do § 2º do art. 30.
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
                                 GABRIEL MURICCA GALÍPOLO 
                          Presidente do Banco Central do Brasil
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