Resolução Conjunta N° 19
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 8 de abril de 2026, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de abril de 20...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução Conjunta nº 19 ajusta a Res. Conjunta nº 14/2025, que fixou os novos capitais mínimos das instituições reguladas. As associações sem fins lucrativos que administram consórcios ficam fora da norma. A reserva legal pode ser somada ao capital integralizado no cumprimento do mínimo, assim como fundos de reserva de instituições que não são S.A. nem Ltda., se o estatuto os destinar a cobrir perdas. A atividade de investimento das instituições do S5 é classificada na categoria do inciso I do art. 6º, e captações de entes governamentais passam a constar entre os critérios. A transição do art. 12 não vale para quem muda de objeto social.
Quem é afetado
Instituições sujeitas aos capitais mínimos da Res. Conjunta nº 14/2025, inclusive cooperativas, administradoras de consórcio e instituições do S5.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
Na prática, a soma da reserva legal alivia o esforço de capitalização de várias instituições. Quem mudar de atividade não aproveita a transição gradual.
Referências da análise
- Ajuste: “admite-se a soma do saldo mantido em reserva legal” ao capital integralizado.
- Art. 12, § 3º (NR): a transição não se aplica quando o mínimo aumente “em virtude de mudança de objeto social ou de prática de nova categoria de atividade operacional”.
Documento original
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