Resolução CMN N° 5.297
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da referida Lei e no art. 6...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.297 cria uma linha de capital de giro com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para companhias aéreas de transporte doméstico regular, segundo as regras do comitê gestor do fundo. O custo da fonte é de 4% ao ano, e o agente financeiro oficial cobra até 4,5% ao ano nas operações diretas e até 0,9% ou 1,2% nas indiretas, conforme a receita do beneficiário. Não há garantia da União.
Quem é afetado
Companhias aéreas domésticas, o agente financeiro do FNAC e bancos repassadores.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
A contrapartida é não pagar dividendos ou juros sobre capital próprio acima do mínimo legal, recomprar ações, distribuir reservas nem pagar mútuos a acionistas durante a carência, com declaração em até 12 meses. Os recursos podem custear seguro-garantia. Como leitura editorial, a linha se soma ao apoio da Res. CMN nº 5.305 diante da alta do querosene.
Referências da análise
- Art. 2º, I: “encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração ao FNAC, de 4% a.a.”.
- Art. 4º: vedação “ao pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio [...] acima do mínimo obrigatório”.
Documento original
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