Resolução CMN N° 5.293
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, de acordo com os arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 3...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.293 cria, no Pronaf Agroindústria, uma linha transitória de capital de giro para cooperativas da agricultura familiar que beneficiam, industrializam e comercializam leite e têm dificuldade de pagar dívidas de curto prazo em 2026. As cooperativas devem participar dos programas Mais Gestão ou Coopera Mais Brasil, com declaração do MDA.
Quem é afetado
Cooperativas de laticínios da agricultura familiar e instituições que operam o Pronaf.
Prazos
Contratação até 30/6/2026. Vigência em 1º/5/2026.
Impactos práticos
O prazo é de até 6 anos, com até 12 meses de carência, juros de 8% ao ano e limite de R$ 40 milhões por cooperativa (até R$ 90 mil por associado com CAF ativo), com recursos equalizados. Como leitura editorial, é um socorro ao setor leiteiro cooperativo.
Referências da análise
- Item 16: capital de giro até 30/6/2026 para cooperativas de “beneficiamento, a industrialização e a comercialização de leite”.
- Item 16, c e d: limite de “R$40.000.000,00” por cooperativa e encargos de “8%” ao ano.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
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