Resolução BCB N° 559
Sumário Regulatório
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, com base no art. 10, caput, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 559 altera o Regulamento do Pix. O agente de saque só pode ter um facilitador de Pix Saque e Troco por vez, e o facilitador deve ser o provedor da conta transacional do agente, salvo entre cooperativa singular e central ou banco cooperativo. Também regula as funcionalidades mínimas da API Pix e o contrato com participante responsável das IPs não autorizadas. Inclui como hipóteses de exclusão do Pix não pedir autorização ao BC no prazo, sofrer exclusão definitiva ou ficar mais de 90 dias sem liquidante ativo no SPI.
Quem é afetado
Participantes do Pix, agentes de saque, facilitadores, instituições de pagamento em processo de autorização e cooperativas.
Prazos
Efeitos em 1º/7/2026 para as regras de saque, API Pix, bloqueios (art. 41-D) e ressarcimento. Os demais dispositivos valem desde a publicação.
Impactos práticos
Na prática, comércios que oferecem Pix Saque devem concentrar o serviço num único facilitador, que seja seu banco ou IP. IPs que operam no Pix sem autorização precisam respeitar os prazos de pedido para não serem excluídas.
Referências da análise
- Art. 11-L, § 1º, X (NR): “vedação ao estabelecimento de relação contratual, pelo agente de saque, com mais de um facilitador de serviço de saque simultaneamente”.
- Art. 31, IX (NR): exclusão ao “ficar sem participante liquidante ativo no SPI por mais de noventa dias corridos”.
Documento original
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