Instrução Normativa BCB N° 729
Sumário Regulatório
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, co...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa BCB nº 729 publica novas versões de leiautes e instruções de dezenas de documentos de remessa ao BC, de câmbio e eFX (C204, C209, C220) a cadastro (Cadip), capital e limites (2011, 2060, 2061, 2062), risco social, ambiental e climático (DRSAC), consórcios, Icaap, garantias imobiliárias e demonstrações financeiras (9010, 9011, 9030, 9031). O motivo é o CNPJ alfanumérico da IN RFB nº 2.229/2024.
Quem é afetado
Todas as instituições que enviam documentos ao Desig.
Prazos
Novas versões a partir da data-base de julho de 2026. Vigência na publicação.
Impactos práticos
Na prática, os sistemas de reporte regulatório precisam aceitar CNPJ com letras em todos os documentos listados a partir de julho, em paralelo à adaptação das APIs do Open Finance.
Referências da análise
- Art. 1º: novas versões “a partir da data-base de julho de 2026”, tendo em vista “a Instrução Normativa RFB nº 2.229”.
Documento original
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