Resolução BCB N° 562
Sumário Regulatório
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2026, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 28, caput, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e 9º, caput, incisos I e X,...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 562 reescreve o art. 7º da Resolução BCB nº 264/2022, sobre registro de recebíveis de cartão. As credenciadoras devem pedir à registradora a baixa de gravames de contratos de cessão de recebíveis em até 2 dias úteis após o lojista comunicar a rescisão. Também devem cancelar a antecipação pré-contratada sobre a agenda em até 4 dias úteis após o pedido. O pedido pode vir de outro participante do sistema de registro, com autorização do lojista.
Quem é afetado
Credenciadoras, registradoras de recebíveis, financiadores (bancos e FIDCs) e lojistas.
Prazos
Vigência em 11/5/2026 para o novo art. 7º. A revogação de trecho da Res. BCB nº 514/2025 vale na publicação.
Impactos práticos
Na prática, o lojista ganha liberdade para levar a agenda de recebíveis a outro financiador, com prazos curtos para a credenciadora liberar a trava. O cancelamento da antecipação vale só para transações posteriores. Como leitura editorial, a norma reforça a portabilidade de recebíveis e a competição na antecipação.
Referências da análise
- Art. 7º, I (NR): desconstituição de gravames “em até dois dias úteis após o recebimento da comunicação de resilição”.
- Art. 7º, II (NR): cancelamento da antecipação pré-contratada “em até quatro dias úteis”.
Documento original
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