Resolução Conjunta N° 20
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 15 de abril de 2026, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de abril de 2...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução Conjunta nº 20 altera a Resolução Conjunta nº 8/2023, sobre a política de educação financeira, para exigir que ela preveja a prestação de informações e o assessoramento aos clientes com saldo devedor vencido de forma persistente ou recorrente. A política deve considerar as fases do relacionamento com o cliente e ser compatível com o modelo de negócio.
Quem é afetado
Instituições financeiras, de pagamento, administradoras de consórcio e demais sujeitas à Res. Conjunta nº 8/2023.
Prazos
Vigência em 1º/7/2027.
Impactos práticos
Na prática, a política de educação financeira, aprovada pelo conselho ou pela diretoria, precisa incorporar o assessoramento a inadimplentes da Res. BCB nº 567, com papéis definidos, treinamento e avaliação periódica.
Referências da análise
- Art. 3º, § 1º, III (NR): a política deve “prever a prestação de informações e o assessoramento, nos casos de saldo devedor vencido de forma persistente ou recorrente”.
Documento original
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