Resolução BCB N° 567
Sumário Regulatório
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2026, com base nos arts. 12, 14, parágrafo único, e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta nº...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 567 cria deveres de assessoramento e informação ao cliente pessoa física de crédito, conforme a Lei nº 15.252/2025. Clientes com dívidas vencidas há mais de 90 dias devem receber orientação sobre endividamento, direitos e vantagens e desvantagens de renegociar. Todo mês, as instituições devem informar o saldo e a taxa efetiva do rotativo, do cheque especial e do cartão, com alerta sobre o caráter emergencial dessas linhas.
Quem é afetado
Instituições financeiras e demais autorizadas que concedem crédito a pessoas físicas, inclusive emissores de cartão.
Prazos
Vigência em 1º/7/2027.
Impactos práticos
Aumento de limite só com pedido ou anuência prévia do cliente. Alta de juros exige aviso com 30 dias de antecedência e opção de cancelamento simplificado, e vale só para o saldo futuro. Limites não podem aparecer como saldo disponível. Ofertas de crédito em canais digitais dependem de autorização prévia, revogável a qualquer tempo, e para clientes em atraso só podem oferecer troca por dívidas mais baratas. Como leitura editorial, a norma muda práticas comerciais de bancos digitais, como exibir o limite junto ao saldo.
Referências da análise
- Art. 3º, parágrafo único: “O aumento nos limites de crédito [...] está condicionado à solicitação ou à expressa e prévia anuência do cliente”.
- Art. 5º: “É vedada a inclusão dos limites de modalidades de crédito pré-aprovadas ou rotativas como saldo disponível de contas”.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗
