Resolução BCB N° 566
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 566, DE 4 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituiç...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 566 consolida as regras de conta-salário e portabilidade salarial (inclusive aposentadorias e pensões) para bancos, instituições de pagamento e demais autorizadas, e revoga a Res. BCB nº 284/2023. A portabilidade pode ir para conta de depósito ou conta de pagamento pré-paga do beneficiário, e o pedido pode ser feito pela instituição de destino. O pedido deve ser processado em até 5 dias úteis, e a transferência deve ocorrer em até 2 horas após o crédito do salário.
Quem é afetado
Instituições que prestam serviços de folha de pagamento, instituições de destino (inclusive IPs), empregadores e beneficiários.
Prazos
Vigência em 1º/7/2027.
Impactos práticos
Recusa só com justificativa clara em até 2 dias úteis, e registros guardados por 5 anos. A transferência pode deduzir apenas parcelas de crédito do próprio beneficiário. O compartilhamento de dados entre instituições inclui os valores líquidos depositados nos últimos 12 meses, o que ajuda na análise de crédito. Como leitura editorial, incluir as contas de pagamento como destino amplia a competição das fintechs pela folha.
Referências da análise
- Art. 8º, § 5º: “A instituição depositária deve processar o pedido de portabilidade salarial em até cinco dias úteis”.
- Art. 9º, parágrafo único: a transferência “deve ocorrer em até duas horas após o crédito dos recursos na conta-salário”.
Documento original
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