Resolução BCB N° 566

RESOLUÇÃO
BCB Nº 566, DE 4 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a prestação de
serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos,
aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras,
instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30
de abril de 2026, com base nos arts. 6º, § 1º, 7º e 9º, caput, incisos II e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e tendo em vista o
disposto na Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026,
R
E S O L V E :
CAPÍTULO I
DO ESCOPO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º 
Esta Resolução dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de
salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares
pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade
salarial.
Art. 2º  Para fins desta Resolução, consideram-se:
I - instituição depositária: instituição
financeira, instituição de pagamento ou instituição autorizada a funcionar pelo
Banco Central do Brasil detentora da conta-salário;
II - instituição destinatária:
instituição financeira, instituição de pagamento ou instituição autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil destinatária dos recursos referentes à
portabilidade salarial e detentora da conta a ser creditada;
III - conta-salário: conta destinada ao
registro e fluxo de recursos relativos ao pagamento de salários, proventos,
soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;
IV - entidade contratante: pessoa
jurídica que contrata uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central
do Brasil para fins de prestação dos serviços de pagamento de salários,
proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares; e
V - beneficiário: pessoa natural que
recebe salário, provento, soldo, vencimento, aposentadoria, pensão ou similar
por meio de conta-salário.
CAPÍTULO
II
DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS, PROVENTOS, SOLDOS, VENCIMENTOS,
APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES
Art. 3º  As instituições referidas no art. 1º, para
fins de prestação dos serviços de pagamento de que trata esta Resolução às
entidades contratantes, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos na
conta-salário do beneficiário.
§ 1º  As instituições referidas no caput devem
informar ao beneficiário, por qualquer meio de comunicação disponível, acerca
da abertura da conta-salário, esclarecendo, no mínimo, o conceito, as
características, as regras básicas para movimentação dos recursos, as situações
que ensejam a cobrança de tarifas e o direito à portabilidade salarial.
§ 2º  É vedada a abertura de conta-salário tendo
como titular pessoa jurídica.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DA CONTA-SALÁRIO
Art. 4º  Somente podem ser creditados na conta-salário
valores originários da entidade contratante, em cumprimento ao objeto do
instrumento contratual, vedado o acolhimento de créditos de outras origens.
Parágrafo único.  Não se aplica a vedação do caput para
créditos relativos a estornos ou devoluções de transações iniciadas na
conta-salário.
Art. 5º  As instituições depositárias devem permitir o
acesso eletrônico à conta-salário por meio do seu aplicativo principal.
Art. 6º  Os recursos creditados na conta-salário podem
ser:
I - sacados em terminais de
autoatendimento, diretamente em guichê de caixa, inclusive em ponto de
atendimento de correspondente no país, ou por qualquer outro meio previsto no
instrumento contratual firmado entre a instituição depositária e a entidade
contratante; e
II - utilizados para:
a) pagamentos com o uso de instrumentos
de pagamento na função de débito;
b) liquidação ou amortização de parcelas
de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, de contas,
faturas ou quaisquer outros documentos representativos de dívidas, inclusive
mediante débito em conta; e
c) transferências para contas de
depósitos ou contas de pagamento pré-pagas.
Parágrafo único.  A conta-salário não é passível de movimentação
por cheque.
CAPÍTULO
IV
DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL
Art. 7º  O instrumento contratual firmado entre a
instituição depositária e a entidade contratante para a prestação dos serviços
de pagamento de que trata esta Resolução deve conter, entre outras, cláusulas
estabelecendo:
I - as condições e os procedimentos para
a efetivação dos pagamentos aos beneficiários;
II - a responsabilidade da entidade
contratante quanto à identificação do beneficiário, tendo em vista as
pertinentes disposições legais e regulamentares, além do cumprimento das
finalidades contratuais;
III - a responsabilidade da entidade
contratante de informar à instituição depositária sobre a eventual exclusão do
beneficiário de seus registros, tão logo seja efetuado o último pagamento
relativo à sua anterior condição; e
IV - as condições de remuneração, por
parte da entidade contratante, à instituição depositária.
CAPÍTULO V
DA PORTABILIDADE SALARIAL
Art. 8º  A instituição depositária deve assegurar a
portabilidade salarial, que consiste na possibilidade de transferência, a
pedido do beneficiário, do valor creditado na conta-salário para uma conta de
depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade do beneficiário, por
ele escolhida, na própria instituição depositária ou em outra instituição
destinatária.
§ 1º  Para fins do caput, a indicação da
conta a ser creditada deve ser objeto de comunicação específica pelo
beneficiário à instituição depositária, formalizada em caráter de instrução
permanente.
§ 2º  A comunicação pode ser realizada por intermédio
da instituição destinatária, mediante manifestação inequívoca de vontade do
beneficiário passível de comprovação.
§ 3º  A comunicação de que tratam os §§ 1º e 2º deve
ser disponibilizada ao beneficiário nos canais eletrônicos da instituição
depositária e da instituição destinatária.
§ 4º  A comunicação de que tratam os §§ 1º e 2º pode
ser formalizada nos canais de atendimento presencial fornecidos pelas instituições,
sendo vedado impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao serviço
a clientes e usuários, mesmo quando disponível atendimento em outros canais.
§ 5º  A instituição depositária deve processar o
pedido de portabilidade salarial em até cinco dias úteis, contados da data do
seu recebimento.
§ 6º  A instituição depositária não poderá recusar a
portabilidade salarial, salvo se houver justificativa clara e objetiva, a ser
indicada ao beneficiário no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da data
da recusa da portabilidade.
Art. 9º  A transferência dos recursos de que trata o
art. 8º deve abranger o valor total creditado na conta-salário, admitida a
dedução de eventuais descontos relativos, exclusivamente, a parcelas de
operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo
beneficiário.
Parágrafo único.  A transferência de que trata o caput deve
ocorrer em até duas horas após o crédito dos recursos na conta-salário,
observadas as regras do arranjo de pagamento utilizado para a transferência.
Art. 10.  O compartilhamento de informações entre instituições
para fins de portabilidade, realizado após a prévia e expressa autorização do
beneficiário, deve conter:
I - nome e número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do beneficiário;
II - número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da instituição depositária;
III - número de inscrição no CNPJ da
entidade contratante;
IV - número de inscrição no CNPJ da
instituição destinatária, número da agência, quando houver, e número da conta a
ser creditada na instituição destinatária;
V - valor depositado na conta-salário;
VI - deduções de descontos executadas
pela instituição contratada ou por outras instituições financeiras ou
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
VII - valores líquidos efetivamente
depositados em contas-salário nos últimos doze meses.
§ 1º  A instituição que efetiva o compartilhamento
deve:
I - realizar e confirmar a identificação
do beneficiário; e
II - garantir a legitimidade da
comunicação e a autenticidade das informações exigidas.
§ 2º  As instituições depositárias devem definir o meio
eletrônico para recepção das informações de forma a não restringir o processo
de portabilidade salarial, inclusive em termos de acessibilidade às
instituições destinatárias.
Art. 11. 
A portabilidade salarial pode ser cancelada por solicitação do
beneficiário.
Parágrafo único.  O cancelamento de que trata o caput
deve ocorrer a partir do mês de referência imediatamente posterior à
solicitação, desde que esta tenha sido realizada com, no mínimo, cinco dias
úteis de antecedência à data de efetivação dos créditos.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS
Art. 12. 
É vedada a realização de cobranças ao beneficiário, na forma de tarifas
ou de ressarcimento de despesas, nas seguintes situações:
I - ressarcimento pelos custos relativos
à prestação do serviço à entidade contratante, inclusive pela efetivação do
crédito na conta-salário;
II - solicitação de portabilidade
salarial;
III - transferência dos recursos para
outras instituições;
IV - realização de até cinco saques por mês;
V - fornecimento de instrumento de
pagamento com função de débito, exceto nos casos de pedidos de reposição
decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis
à instituição depositária;
VI - acesso, por meio de terminais de
autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a duas consultas mensais do
saldo na conta-salário;
VII - fornecimento, por meio de terminais
de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, de dois extratos contendo
toda a movimentação da conta-salário nos últimos trinta dias; e
VIII - manutenção da conta, inclusive no
caso de não haver movimentação.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
 A partir da comunicação de exclusão do
beneficiário, referida no art. 7º, caput, inciso III, não podem ser
admitidos novos créditos na conta-salário até então utilizada para o controle
dos recursos a ele pagos.
Art. 14.  As instituições depositárias são responsáveis
pela observância dos procedimentos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro
e ao financiamento do terrorismo, bem como pelo cumprimento da legislação e da
regulamentação vigentes.
Art. 15.  O registro da comunicação de que trata o art.
10 e, quando houver, a justificativa para a recusa da portabilidade de que
trata o art. 8º, § 6º, devem ser mantidos à disposição do Banco Central do
Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.
Art. 16.  Fica revogada a Resolução BCB nº 284, de 4 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2023.
Art. 17. 
Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2027.
GILNEU FRANCISCO
ASTOLFI VIVAN
Diretor de
Regulação