Resolução BCB N° 565
Sumário Regulatório
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2026, com base nos arts. 6º, § 1º, 7º e 9º, caput, incisos II, IX e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 11 e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 565 reformula a Resolução BCB nº 51/2020, que passa a se chamar “Dispõe sobre o débito automático”, e estende as regras às contas de pagamento pré-pagas e às contas-salário. No pagamento de crédito e leasing, a autorização deve estar em termo específico por contrato, com data, contas em ordem de precedência, validade e opções expressas (débito sobre limite, obrigação vencida, lançamentos parciais e outra data). São proibidos débitos simultâneos em várias contas e débitos que gerem adiantamento a depositante.
Quem é afetado
Instituições depositárias e destinatárias de débitos (bancos, IPs e credores) e titulares de contas.
Prazos
Vigência em 1º/7/2027.
Impactos práticos
A depositária só pode recusar a autorização com justificativa enviada à destinatária em até 2 dias úteis. O ressarcimento de custos entre instituições fica limitado aos custos comprovados e não pode ser repassado ao cliente. Como leitura editorial, a norma viabiliza o débito automático entre instituições, essencial para a nova modalidade de crédito com juros reduzidos.
Referências da análise
- Art. 4º (NR): autorização para crédito “deve constar em termo específico e: I - ser individualizada e vinculada a cada contrato”.
- Art. 14-A (NR): o ressarcimento de custos “não poderá ser repassado ao cliente ou usuário”.
Documento original
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