Resolução BCB N° 564
Sumário Regulatório
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2026, com base no art. 10, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 15 e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e tendo em vista o...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 564 regulamenta a modalidade especial de crédito com juros reduzidos da Lei nº 15.252/2025. É um crédito pessoal sem vínculo com compra, sem consignação e sem garantia real, com juros menores em troca de prerrogativas ao credor: comprovação da mora e citação por meio eletrônico, penhora integral de poupança acima de 20 salários mínimos e débito automático irrevogável em conta. A referência para o desconto é a taxa do empréstimo pessoal sem consignação e sem garantia da própria instituição.
Quem é afetado
Instituições financeiras que vão oferecer a modalidade e tomadores pessoas físicas, inclusive empresários individuais.
Prazos
Vigência em 1º/7/2027.
Impactos práticos
A parcela não pode passar de 35% da renda bruta, somadas as parcelas de outras operações dessa modalidade e de consignados. A análise de capacidade de pagamento deve usar o SCR e preservar o mínimo existencial. O contrato exige termo específico com a taxa e o custo efetivo total com e sem as prerrogativas. Como leitura editorial, a modalidade cria um meio-termo entre o pessoal sem garantia e o consignado, com recuperação mais fácil para o credor.
Referências da análise
- Art. 3º: características incluem “penhorabilidade integral dos valores em conta de depósito de poupança [...] que superem o montante de vinte salários mínimos” e débito automático “irretratável e irrevogável”.
- Art. 6º: a parcela “não poderá comprometer mais do que 35% (trinta e cinco por cento) da renda bruta mensal”.
Documento original
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