Resolução CMN N° 5.299
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.299, DE 4 DE MAIO DE 2026 Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025. O Banco Central d...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.299 fixa as diretrizes para o BC regulamentar os direitos do usuário pessoa física de serviços financeiros previstos na Lei nº 15.252/2025. Os temas são portabilidade salarial (livre opção, proteção de vulneráveis, segurança e acesso não discriminatório), modalidade especial de crédito com juros reduzidos (diligência, transparência e prevenção ao superendividamento), débito automático e direito à informação. A resolução revoga a Res. nº 4.790/2020 e a Res. CMN nº 5.058/2022.
Quem é afetado
Bancos, instituições de pagamento e demais autorizadas pelo BC, e clientes pessoas físicas.
Prazos
Diretrizes vigentes na publicação. Revogações em 1º/7/2027.
Impactos práticos
É a base das Resoluções BCB nº 564 a 567 e da Res. Conjunta nº 20, publicadas no mesmo dia, todas com vigência em 1º/7/2027. Como leitura editorial, o pacote forma o novo marco de proteção do cliente bancário pessoa física.
Referências da análise
- Art. 1º: diretrizes para a regulamentação “dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei nº 15.252”.
- Art. 7º: vigência “em 1º de julho de 2027, quanto ao art. 6º” (revogações).
Documento original
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