Instrução Normativa BCB N° 732
Sumário Regulatório
Os Chefes do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) e do Departamento de Supervisão de Conduta (Decon) do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco C...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa BCB nº 732 inclui na Carta Circular nº 4.001/2020, que lista indícios de lavagem de dinheiro a comunicar ao Coaf, a tentativa de provisionamento ou saque em espécie de recursos de emendas parlamentares em contas destinadas a esses valores. Também divulga a decisão do STF na ADPF nº 854, de 3/3/2026, que proíbe saques em espécie desses recursos, inclusive em contas das empresas beneficiárias finais.
Quem é afetado
Instituições autorizadas pelo BC que mantêm contas de entes públicos e de fornecedores que recebem emendas parlamentares.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
Na prática, os bancos devem bloquear saques em espécie dessas contas e comunicar ao Coaf as tentativas. O Siscoaf criou a ocorrência correspondente em 7/5/2026 (Comunicado Siscoaf nº 108).
Referências da análise
- Art. 1º, I, “o” (NR): “tentativa de provisionamento ou de saque em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares”.
- Art. 2º: vedada, por decisão do STF na ADPF nº 854, “a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares”.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗
