Resolução CMN N° 5.302
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.302, DE 5 DE MAIO DE 2026 Altera o anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional,...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.302 altera o anexo da Resolução CMN nº 4.995/2022, que fixa limites anuais de contratação de crédito pelo setor público. Para 2026, o total sobe para até R$ 23,6 bilhões e inclui um sublimite de até R$ 8 bilhões para os Correios.
Quem é afetado
Instituições financeiras que emprestam ao setor público, estados, municípios, órgãos da União e estatais.
Prazos
Vigência na publicação. Limites para 2026.
Impactos práticos
Os sublimites de 2026 incluem R$ 5 bilhões com garantia da União, R$ 5 bilhões sem garantia para entes subnacionais, faixas para o Novo PAC e para PPPs e R$ 625 milhões para órgãos da União. Como leitura editorial, o sublimite dos Correios abre espaço para o socorro financeiro à estatal via crédito bancário.
Referências da análise
- Anexo, 2026: total “Até R$23.625.000.000,00”; “Para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios Até R$8.000.000.000,00”.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗
